PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE TRIÊNIO 2021-2024

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 006 DE 23 MARÇO DE 2023
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde do Município de Senador
Guiomard, em Reunião Extraordinária, triênio 2021-2024, realizada no
dia 23 de março de 2023, às 14h00min, no uso de suas competências
regimentais e atribuições conferidas pelas Leis nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei
Municipal nº 150, de 27 de abril de 2018, e conforme registro em Ata.

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011,
que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento
da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,
e dá outras providências;

Considerando a Resolução CIT nº 05, de 19 de junho de 2013,
que visa o fortalecimento do planejamento do Sistema Único
de Saúde (SUS);

RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Relatório Anual de Gestão –RAG,
referente ao ano de 2022.

Art. 2º. A aprovação do referente relatório, se fortalece em virtude ao
cumprimento LC141/2012, sendo que o município teve uma aplicação
de 20,95 % de receita própria aplicada em saúde.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard, Acre, 24 de março de 2023

Maria Dioneide Moura de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Resolução CMS nº 001/2021