PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – CMDCA
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 07/2022
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA/SG, em reunião extraordinária realizada no dia 02/06/2022,
no uso de suas atribuições legais que lhes confere a lei Estadual nº 1,011
de 18 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 2,967 de 22 de julho
de 2015 e com base na deliberação de 1º reunião ordinária em 24
de fevereiro de 2022.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a Minuta de Projeto de Lei do Conselho Municipaldos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que instituir
a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente, e das outras providências.
Art. 2º º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Senador Guiomard Ac, 06 de junho de 2022
Maria Eliane dos Santos Queiros Sá
Presidente do CMDCA/SG
Resolução N°007/2022 - Aprovar a Minuta de Projeto de Lei do CMDCA
DOEAC N° 13.302
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Data: 08/06/2022