top of page
Resolução N°007/2022 - Aprovar a Minuta de Projeto de Lei do CMDCA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – CMDCA

 


RESOLUÇÃO CMDCA Nº 07/2022
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

– CMDCA/SG, em reunião extraordinária realizada no dia 02/06/2022,

no uso de suas atribuições legais que lhes confere a lei Estadual nº 1,011

de 18 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 2,967 de 22 de julho

de 2015 e com base na deliberação de 1º reunião ordinária em 24

de fevereiro de 2022.


RESOLVE:


Art. 1° Aprovar a Minuta de Projeto de Lei do Conselho Municipal

dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que instituir

a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do

Adolescente, e das outras providências.


Art. 2º º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


Senador Guiomard Ac, 06 de junho de 2022


Maria Eliane dos Santos Queiros Sá
Presidente do CMDCA/SG

Resolução N°007/2022 - Aprovar a Minuta de Projeto de Lei do CMDCA

  • DOEAC N° 13.302

    Pág: 419

    Data: 08/06/2022

bottom of page