PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE TRIÊNIO 2021-2024

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 009 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre pactuação de Diretrizes, Metas e Indicadores para o ano de 2022, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Acre
O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e

considerando:
I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar conforme reunião extraordinária realizada no dia 15 de
setembro e 2022 a pactuação das Diretrizes, Metas e Indicadores para
o ano de 2022, do município de Senador Guiomard/AC da Região de
Saúde do Baixo Acre do Estado do Acre.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard, Acre, 15 de setembro de 2022

Homologo a Resolução CMS nº. 08/2022, nos termos da Lei Municipal
nº 150, de 27 de abril de 2018.

Maria Dioneide Moura de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde