ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 12 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em
Reunião Ordinária realizada no dia 19 de janeiro de 2023, órgão de
controle social dos recursos destinados a Política Municipal Social, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 0298, de 09 de
novembro de 1995 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS),

CONSIDERANDO, a Portaria MC N° 580, de 31 de dezembro de 2020,
que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da
Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda
parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem
a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
e dá outras providências;

PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento
federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento
temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados,
Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em
Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus,
COVID-19.

CONSIDERANDO
Art. 122. As transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional
de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos
fundos de saúde e assistência social estaduais, municipais e distritais,
para enfrentamento da pandemia da Covid-19, poderão ser executadas
pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Físico referente a reprogramação de SALDO/
PORTARIA 378/2020, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de
Assistência Social - SEMAS.

Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de
2022 no valor de R$144.200,00 (Cento e quarenta e quatro mil, duzentos reais)
a ser executado no exercício de 2023.

Senador Guiomard Ac, 24 de janeiro de 2023
João Victor Tavares Paiva