PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE TRIÊNIO 2021-2024
 

RESOLUÇÃO CMS Nº 012 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a aprovação da realização da 7ª Conferência Municipal
de Saúde e outras medidas concernentes.

O plenário do Conselho Municipal de Saúde de Senador Guiomard-AC,
no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela
Lei Municipal nº 150 de 27 de abril de 2018 e garantidas pela Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990; e,

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão
do Sistema Único de Saúde (SUS), e cria a Conferência de Saúde
enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com
a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a
situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da
política de saúde nos níveis correspondentes;

Considerando a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012,
que define o funcionamento dos conselhos e conferência de saúde;

Considerando a Resolução CNS nº 664, de 05 de outubro de 2021,
que dispõe sobre a aprovação da realização da 17ª Conferência Nacional
de Saúde e outras medidas a ela concernente;

Considerando a Resolução CNS nº 680, de 05 de agosto de 2022
que Dispõe sobre as regras relativas à realização da 17ª Conferência
Nacional de Saúde.

R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar a realização da 7ª Conferência Municipal de Saúde
com o tema “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia
- Amanhã vai ser outro dia”.

Art. 2º A 7ª Conferência Municipal de Saúde será realizada no período
de novembro de 2022 a março de 2023, podendo haver alteração
conforme determinação do CNS.

Art. 3º O regimento interno da 7ª Conferência Municipal de Saúde será
aprovado em plenária do CMS;

Art. 4º As despesas com a organização e com a realização da 7ª
Conferência Municipal de Saúde correrão à conta das dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.