ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊCIA SOCIAL - CMAS
 
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 19 de novembro de 2021, órgão de controle social dos recursos destinados a Política Municipal Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 0298, de 09 de novembro de 1995 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), conforme a Lei.

Considerando a Lei Complementar de n° 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece programa federativo de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-3.

Considerando a Resolução da CIB/AC n° 01, de 28 de julho de 2020, que pactua o aporte financeiro aos municípios do Estado do Acre, na modalidade convênio com recursos oriundos da CL 173.

Considerando a resolução de n°07 de 08 de setembro de 2020, do CMAS de Senador Guiomard que aprova as alterações, do termo de aceite de calamidade, para o fortalecimento do Serviço e benefícios socioassistenciais no contexto da pandemia por Covid 19.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação referente ao recurso da Lei Complementar n°173 de 27 de maio de 2020, a ser executado pela secretaria Municipal de Assistência Social Senador Guiomard.

Art. 2° Aprovar ainda, Reprogramação de Saldo no valor de R$ 71.213,36,00 (setenta e um mil duzentos e treze reais e trinta e seis centavos) a ser executado no ano de 2021.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senador Guiomard, 29 de novembro de 2021.

Andréia de Barros Rodrigues
Presidente do CMAS/SG