ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CMAS/SG N.º 013 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre a aprovação do Crédito de Cofinanciamento Estadual referente ao segundo semestre de 2022.”

O Conselho Municipal de Assistência Social de Senador Guiomard, em reunião extraordinária no dia 06 de outubro de 2022, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas na Lei Municipal n.º 206/2021 e Regimento Interno do CMAS/SG,

CONSIDERANDO a Resolução n.º 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Resolução do CNAS n.° 33/2012 Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências;

CONSIDERANDO ainda, o Decreto n.º 11.034, de 18 de abril de 2022, que Regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Crédito do Cofinanciamento Estadual referente ao segundo semestre de 2022, no valor de R$ 85.589,50 (Oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), para o fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais do SUAS e oferta dos Benefícios Eventuais, bem como o fortalecimento da Gestão do SUAS, conforme descrito abaixo:
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard – Acre, 06 de outubro de 2022.

Andreia de Barros Rodrigues
Presidente do CMAS/SG