ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/SG,
em Reunião Ordinária realizada no dia 09 de fevereiro de 2023,
no uso de suas atribuições legais que lhes confere a Lei
Municipal nº 07 de 20 de agosto de 2021, e a Lei nº 8.742 de 07
de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Considerando a Portaria Nº 187, de 23 de fevereiro de 2022, que
estabelece que o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira
referente ao exercício de 2021, estará disponibilizado no Sistema
SUASWEB para preenchimento dos estados, municípios e Distrito Federal
a partir do dia 26 de dezembro de 2022, conforme prevê o §1º do art. 33
da Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015.

RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas do Demonstrativo Sintético Anual
de Execução Físico-Financeira do Sistema Único de Assistência Social
– SUAS exercício 2021, conforme abaixo:
Serviços/Programas;
IGD SUAS (Índice de Gestão Descentralizada do SUAS);
IGD PBF (Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

João Victor Tavares Paiva Soares
Presidente do CMAS/SG