CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 02 de setembro de 2021, órgão de controle social dos recursos destinados a Política Municipal Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 0298, de 09 de novembro de 1995 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Minuta de Lei Municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social do Acre dá outras providências.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard, 02 de setembro de 2021.

Selma Vânia Araújo Nascimento
Presidente do CMAS/SG