ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
 
CONTRATADO:
CNPJ:
VALOR:
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:

PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2023
PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
001/2023 CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA DE TARAUACÁ E A 
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE.
A PREFEITURA DE TARAUACÁ, com sede na Avenida Cel. Juvêncio 
de Menezes, nº 395, Bairro Centro, CEP: 69.970-000, na cidade de 
Tarauacá/Ac, CNPJ 34.693.564/000179, neste ato representado pela 
Prefeita, Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes, e POLÍCIA MILITAR 
DO ESTADO DO ACRE – PMAC, Órgão da Administração Pública Estadual, sediada na Avenida Antônio Frota, nº 458, Centro, neste ato representada por seu Comandante Geral TC José Jamisson de Paiva Neri, 
celebram o Primeiro Termo Aditivo de Prazo ao Termo de Colaboração 
nº 001/2023, assinado pelas referidas instituições em 18 de janeiro de 
2023 e publicado no Diário Oficial do Estado de 3 de março de 2023, 
nos termos da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1 - O presente termo tem por objeto a colaboração mútua entre os 
partícipes, para atuação em conjunto em medidas que visem melhorias 
nas ações de segurança pública no Munícipio de Tarauacá – Acre.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
2.1 - Fica prorrogado o prazo originalmente estabelecido, passando o 
mesmo a ter sua vigência a partir do dia 18/01/2024 a 18/01/2025.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA INALTERABILIDADE
3.1 - Permanecem inalteradas as demais cláusulas, parágrafos, condições e obrigações do Termo original.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICIDADE 
4.1 - O extrato do presente Termo será publicado no Diário Oficial 
do Estado, conforme disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 
8.666/1993, à cargo da Prefeitura Municipal de Tarauacá/AC.
E por estarem assim justas e pactuadas, declaram os partícipes que 
aceitam todas as disposições aqui estabelecidas e firmam o presente TERMO em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 
testemunhas abaixo nomeadas e assinadas, para que produzam seus 
efeitos jurídicos legais, em juízo e fora dele.
Tarauacá/Acre, 18 de janeiro de 2024.
Pelo Município de Tarauacá - Ac 
Maria Lucinéria Nery Lima de Menezes
Prefeita de Tarauacá 
Pela Polícia Militar do Estado do Acre
José Jamisson de Paiva Neri - TC PM
TESTEMUNHAS
Nome: Suanne Souza Batista de Oliveira
CPF: 858.833.872-68
Nome: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA ALVES
CPF: 012.707.822-31,