LEI N.º 186 DE 09 DE JULHO DE 2020
 
“Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade 
no percentual de 40% aos coveiros, gari/margarida e trabalhadores 
da área social, em virtude do surto causado pelo COVID-19, 
pelo tempo que perdurar a pandemia.”

Art. 1º - Aos servidores municipais que ocupam o cargo de coveiro e
gari/margarida, fica assegurado, pelo tempo que perdurar a pandemia
causada pelo COVID-19, a percepção do adicional de insalubridade de
40% calculado sobre o mínimo vigente.

Parágrafo Único. Esta lei contempla os servidores constantes art. 3º,
III e VIII da Lei Municipal nº 148/2018.

Art. 2º - Aos trabalhadores da categoria que já percebam
o referido adicional em incidência ou porcentagens menores,
aplica-se o percentual na forma prevista no art. 1º desta lei.

Art. 3º - Para a concessão do adicional constante no art. 1º,
o Poder Executivo deverá observar o que rege no Plano de
Carreira da categoria e dar outras providências.
§ 1º O não cumprimento do disposto, neste artigo poderá
acarretar a não percepção do referido adicional;
§ 2º A concessão do adicional disposto nesta Lei, contemplará
os trabalhadores da área social, lotados na Secretaria Municipal
de Assistência Social, constantes no art. 3º, I e art.7º, I, III da Lei
Municipal nº 148/2018;

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard-AC, 09 de julho de 2020

André Luís Tavares da Cruz Maia
Prefeito de Senador Guiomard