ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 105, DE 19 DE MAIO DE 2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD,
Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II,
Artigo 89.

CONSIDERANDO o Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos,
implícito no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 001/SEMAS
que tramitou naquela Secretaria Municipal, Gabinete e
Procuradoria Jurídica;

CONSIDERANDO a necessidade de pessoal no Quadro da Secretaria
de Cidadania e Assistência Social, para atender o Centro de Referência
de Assistência Social e Centro de Referência de Assistência Social,
Benefício Eventual e Bolsa Família;
 
CONSIDERANDO a previsão legal da Lei Municipal nº 199 de 29 de abril de 2021;
 
CONSIDERANDO por fim o Parecer Jurídico nº 92 de maio de 2023;

RESOLVE:
Art. 1º- Prorrogar a validade do Processo Seletivo nº 01/2022 por igual
período conforme a motivação alhures, para atender real necessidade
de interesse público da municipalidade de Senador Guiomard.

Art.2º- Considerando o interesse da Administração e a Supremacia
do Interesse Público, os contratos fruto do presente aditivo poderá
ser rescindido no prazo de 6 (seis) meses.

Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.

Art.3º- Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Senador Guiomard-Acre, 19 de maio de 2023.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita de Senador Guiomard