ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 127, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Convoca a 10° Conferência Municipal de Assistência Social.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD,
Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II,
Artigo 89.

RESOLVE:
Art. 1º – Fica convocada a 10° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada no dia 04 de agosto de 2023,
tendo como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos
e o SUAS que queremos”, abordando os seguintes eixos:
I. EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza
obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e
responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos
socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;
II. EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias
de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;
III. EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar
a participação social no SUAS?
IV. EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do
acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e
V. EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos
benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como
proteção social na reconfiguração do SUAS.

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão
por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de
assistência social

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Art.4º- Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Senador Guiomard-Acre, 26 de junho de 2023.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita de Senador Guiomard