ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
 GABINETE DA PREFEITA
  
DECRETO Nº 163, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
 Considerando o Princípio da Continuidade dos Serviços
Públicos, implícito no art. 37 da Constituição Federal;
 Considerando o Processo Administrativo nº 020/SEMED
que tramitou naquela Secretaria Municipal, Gabinete e Procuradoria Jurídica;

 Considerando a necessidade de pessoal no Quadro
da Secretaria Municipal de Educação, para atender as necessidades emergenciais das Unidades de Ensino;
 Considerando a previsão legal da Lei Municipal nº 199
de 29 de abril de 2021;
 Considerando por fim o Parecer Jurídico nº 32 de fevereiro de 2024;
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, artigo 89.
 RESOLVE: 
Art. 1º – PRORROGAR a validade do Processo Seletivo nº 001/2024 por igual período conforme a motivação alhu
res, para atender real necessidade de interesse público
da municipalidade de Senador Guiomard.
 Art.2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua pu
blicação revogadas as disposições em contrário.
 Art.3º – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 Senador Guiomard-Acre, 31 de março de 2025.
 ROSANA PEREIRA DA SILVA
 Prefeita de Senador Guiomard