ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA 
 
DECRETO No 232, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
 
 
 
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1o DE ABRIL DE 2021,
QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATI-
VOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROSANA PEREIRA DA SILVA, Prefeita do Município de Senador Guio-
mard, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, consubstan-
ciadas na Lei Orgânica Municipal,
Considerando a publicação da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de
2021, que instituiu o novo Estatuto das Licitações;
Considerando que compete a Chefe do Poder Executivo a regulamenta-
ção da nova legislação em âmbito municipal;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei Federal no 14.133, de 1o de abril
de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no
âmbito do Poder Executivo Municipal de Senador Guiomard.
 
Art. 2o O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da Adminis-
tração Direta Municipal.
 
Art. 3o Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da le-
galidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência,
do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do pla-
nejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da
motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança
jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da
celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável,
assim como as disposições do Decreto-Lei Federal no 4.657, de 04 de se-
tembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).