GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
 
    CONTRATO N°213/2023
Extrato de Contrato Nº 213/2023
PROCESSO ADM. N°127/2023
CONTRATADO: A. L. M. PINTO EIRELI
CNPJ  10.623.093/0001-64
VALOR R$ 52.934,40 
VIGÊNCIA:  28 de dezembro de 2023
DATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2023
 
 
 
 
 
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 054/2023
Rosana Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Senador Guiomard/AC, 
em cumprimento ao disposto no Art. 75 da Lei Federal Nº 14.133/2021, 
e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica do município, 
RATIFICA e HOMOLOGA a contratação direta por dispensa de licitação, para contratação de empresa para aquisição de Cestas Básicas 
com Gêneros Alimentícios, para atender às famílias e indivíduos em 
situação de vulnerabilidade social, destinado a atender as demandas 
da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal 
de Senador Guiomard/AC, a empresa A. L. M. PINTO EIRELI – CNPJ 
N° 10.623.093/0001-64, totalizando o valor global de R$ 52.934,40 (cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), com fundamento nas disposições no Art. 75, Inciso II da Lei Federal Nº 14.133/2021, e suas alterações, autorizando assim a imediata 
aquisição dos produtos mencionados no processo. 
Senador Guiomard/AC, 28 de setembro de 2023.
Rosana Pereira da Silva
Prefeita de Senador Guiomard/AC