GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORT/GAB/SEMED Nº 001/2024 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato das 
Empresas de fornecimento de peças e serviços de mão de obra
em veículos para a Secretaria Municipal de Educação e dá
outras providencias. ”
A Secretária Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC, Maria 
Elisangela Martins da Silva Mendonça, no uso de suas atribuições legais 
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE 
CONTRATO Nº 001/2024, referente a EMPRESA ALBS COMÉRCIO 
DE LUBRIFICANTES EIRELI – CNPJ Nº 40.409.720/0001-20; TERMO 
DE CONTRATO Nº 002/2024, referente a EMPRESA AGM SANTOS 
PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – CNPJ N° 45.756.455/0001-70; TERMO 
DE CONTRATO Nº 003/2024, referente a EMPRESA RIMACRE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA - CNPJ Nº 08.474.182/0001-44; 
TERMO DE CONTRATO Nº 004/2024, referente a EMPRESA MACIEL & MOREIRA CONSULTORIA E INSTRUTORIA LTDA, CNPJ Nº 
27.326.056/0001-97 e TERMO DE CONTRATO Nº 005/2024, referente a EMPRESA TORQUE DIESEL PEÇAS E SERVIÇOS – CNPJ Nº 
01.447.827/0001-00. REFERENTE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 001/2024, decorrente do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 010/2023, 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 152/2023. Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 31/12/2024, a contar da 
data da assinatura do Contrato, que tem por objeto a contratação de 
fornecimento de Peças/Acessórios e demais Componentes/Itens de Segurança, Incluindo Serviço de Mão de Obra para Veículos, para atender 
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura 
Municipal de Senador Guiomard/AC, com as especificações constante 
no TERMO DE REFERENCIA dos respectivo Contrato, afim de atender 
as necessidades da CONTRATANTE:
JOZIANO MARTINS DE LIMA – GESTOR
CHALLE CHAP GOMES DA SILVA – FISCAL (titular)
REMERSON DA SILVA SIMÃO – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos 
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de 
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos
contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor
do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias
cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes.
Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 09 de janeiro de 2024

Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 061/2023