PORTARIA SECADM Nº 03, de 11 de março de 2024
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD-AC, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Decreto nº 023/2022 de 17 de janeiro de 2022.
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, da Lei nº 14.133/21, o qual determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do Contrato nº 084/2021, celebrado entre a Secretaria de Administração e a Empresa T.M. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 17.310.879/0001-70,
assinado no dia 28/12/2023 e com vigência de 12 (doze) meses, a contar desta data, tendo como objeto a contratação de empresa visando a prestação de serviços continuados, de apoio operacional e administrativo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração.
I. GESTOR: MIRTES DA SILVA COSTA
II. FISCAL TITULAR: MARCELA DOS SANTOS CUNHA
III. FISCAL SUBSTITUTO: MARCELA PEREIRA DA SILVA
Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.
Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo
exercício das atribuições a ele confiadas.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Senador Guiomard – Acre, 11 de março de 2024.
Glena Fernandes de Souza
Secretária Municipal de Administração
Decreto nº 023/2022
Portaria N°003/2024 Gestores e Fiscais do Contrato nº084/2021 - CARONA N°018/20
DOEAC : 13.736
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Data: 19/03/2024