GOVERNO DO ESTADFO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

PORT/GAB/SEPLAN Nº 007/2024 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato para aquisição de equipamento agrícola para atender a Prefeitura Municipal de Senador Guiomard e dá outras providencias.”

A Secretária Municipal de Planejamento de Senador Guiomard – AC, 
Francisco Martins Junior no uso de suas atribuições legais 

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal dos TERMO DE CONTRATO Nº 070/2024, referente a empresa JURUA CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o Nº 08.910.286/0001-54; Processo Administrativo nº 157/2023, Tomada de Preço nº 002/2023, celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 05 de fevereiro de 2025, que tem por objeto a contratação de empresa para construção de concha acústica na praça central, para atender a Prefeitura 
Municipal de Senador Guiomard/AC de acordo com as especificações 
constante no TERMO DE CONVÊNIO Nº 928644/2022 – Ministério da 
Defesa – Programa Calha Norte.
CONTRATANTE: 
RICHARD GABRIEL VARGAS CERDEIRA – GESTOR
ENG. BRUNO HENRIQUE MOREIRA LIMA – CREA: 21779AC (titular)
ENG. EDSON MARTINS DE SIQUEIRA JUNIOR – CREA: 21622D/AC 
– Fiscal (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de  sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal do contrato em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor os incidentes para que  tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 21 de março de 2024

Francisco Martins Junior
Secretária Municipal de Planejamento
Decreto nº 091/2022