ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA SECADM Nº 16, de 22 de maio de 2023
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE SENADOR
GUIOMARD-AC, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Decreto
nº 023/2022 de 17 de janeiro de 2022.

CONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei nº 8.666/93, o qual
determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada
por um representante da Administração especialmente designado;

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em
observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais
do Contrato nº078/2021, celebrado entre a Secretaria de
Administração e a Empresa ROTA SEGURANÇA ELETRONICA 24HS
– CNPJ: 18.231.430/0001-80,
assinado no dia 24/04/2023
com vigência de 12 (doze) meses,
a contar desta data, tendo como objeto a contratação de empresa
especializada na prestação de serviços terceirizados de segurança
eletrônica monitoramento 24hs por dia, 07 dias por semana, com
monitoramento remoto de sistema de alarme, com transmissão de
eventos via rádio frequência, destinado a atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Administração
da Prefeitura de Senador Guiomard/Ac.
I.GESTOR: LEILA DA SILVA LIMA
II.FISCAL: HANIEL MARTINS GOMES

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término
de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício
das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos
contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor
do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias
cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes.
Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 22 de maio de 2023.

Glena Fernandes de Souza
Secretária Municipal de Administração
Decreto nº 023/2022