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Portaria N°017/2022 -  Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 085/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS


PORT/GAB/SEMOB Nº 017/2022


“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa de Prestação J.V. NOGUEIRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, para a Secretaria Municipal de Obras e dar outras providencias.”


O Secretário Municipal de Obras de Senador Guiomard – AC, Sebastião Nascimento de Andrade, no uso de suas atribuições legais ...


RESOLVE:


Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 085/2022, referente a EMPRESA J.V NOGUEIRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - LTDA CNPJ Nº 27.896.614/0001-90 , PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 006/2022, Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 31/12/2022, a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por objeto a contratação de empresa para aquisição de material de construção e limpeza pública, destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, de acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA dos respectivo Contrato, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE:

Raimundo Nonato Arino do Nascimento – GESTOR
Denny Valdivino da Costa– FISCAL (titular)
 Marcia de Oliveira Barros – FISCAL (substituto)


Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.


Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.


Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.


PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.


Senador Guiomard – Acre, 06 de abril de 2022.


Sebastião Nascimento de Andrade
Secretário Municipal de Obras
Decreto nº 048/2022

Portaria N°017/2022 - Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 085/2022

  • DOEAC 13.266

    Pág: 179-180

    Data: 18/04/2022

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