GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORT/GAB/SEMAS Nº21/2023 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa 
especializada em fornecimento de água mineral natural sem gás,
ER COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, para a Secretaria Municipal
de Assistência Social e dá outras providencias.”

A Secretária Municipal de Assistência Social de Senador Guiomard
– AC, Maria Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes, no uso de suas
atribuições legais 
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em
observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do
TERMO DE  CONTRATO Nº 006/2023, referente a, ER COMERCIO E SERVIÇOS 
EIRELI - CNPJ Nº 37.169.375/0001-90,
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 019/2022,
Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com 
vigência até 31/12/2023, a contar da data da assinatura do Contrato, 
que tem por objeto a prestação de serviços de terceiros– Pessoa Jurídica,
prestação. De fornecimento de água mineral natural sem gás, com 
fornecimento de material de consumo, mão de obra, máquinas e
equipamentos para a realização dos serviços, para atender as demandas da 
Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de 
Senador Guiomard/AC, de acordo com as especificações constante no 
TERMO DE REFERÊNCIA do respectivo Contrato, afim de atender as 
necessidades da CONTRATANTE:
LÚCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA – GESTORA
JOSÉ CAIO SALGUEIRO XAVIER – FISCAL (titular)
ALCIDINEI DE SOUZA CHAVES – FISCAL (substituto)
 
Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos 
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de 
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos
contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor
do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias
cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes.
Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 17 de julho de 2023

Maria Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes 
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto nº 086/2023