ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

PORT/GAB/SEMOB Nº021/2023 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato
da Empresa de fornecimento de expediente de escritório
pedagógico, J.S. CORDEIRO, para a Secretaria Municipal
de Obras e dar outras providencias. ”

O Secretário Municipal de Obras de Senador Guiomard – AC,
Francisco Arinos do Nascimento Filho, no uso de suas atribuições legais ...

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em
observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal
do TERMO DE CONTRATO Nº153/2023,
referente a J.S. CORDEIRO - CNPJ Nº 18.255.882/0001-00,
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 007/2023, 
Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 
31/12/2023, a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por 
objeto, aquisição de material de expediente de escritório e pedagógico, 
que deverão ocorrer de acordo com o estabelecido no Edital e Termo de 
Referência, anexo no Edital de Pregão Presencial, destinados a atender 
as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, da Prefeitura de 
Senador Guiomard/AC, de acordo com as especificações constante no 
TERMO DE REFERENCIA dos respectivo Contrato, afim de atender as 
necessidades da CONTRATANTE:
 Ronilson Lima da Fonseca – GESTOR
 Marcia de Oliveira Barros – FISCAL (titular)
 Denny Valdivino da Costa – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos 
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de 
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das
atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos
em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os
incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além 
das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo 
exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 04 de agosto de 2023.

Francisco Arinos do Nascimento
Secretário Municipal de Obras
Decreto nº 019/2023