ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD – PMSG
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE – CMDCA DE SENADOR GUIOMARD/AC

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 06/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA de Senador Guiomard/AC, no uso de suas atribuições
previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), na Lei Municipal 246 de 03 de abril de 2023
e suas alterações, no  exercício de sua função Deliberativa e
Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente no Município de Senador Guiomard/AC,

CONSIDERANDO A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28
de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10
de dezembro de 2014 
 
para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo
o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de
outubro de 2023, mais precisamente em 01/10/2023.

CONSIDERANDO A Organização e a condução desse Processo
Eleitoral, conforme preconiza o art. 139, da Lei no 8.069/90, cabem
aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente,
órgãos deliberativos e controladores d as ações relacionadas à
Criança e ao Adolescente, formados paritariamente por
representantes da Sociedade Civil e do Poder Público  Municipal.

CONSIDERANDO Que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos
da Criança e do Adolescente são resultados de intensa mobilização da
sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa,
que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos
da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas
em âmbito local;

CONSIDERANDO A Deliberação da Plenária deste CMDCA de Senador
Guiomard/AC em reunião ordinária realizada no dia 27 de março de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR a Comissão Especial do Processo de Escolha
Unificado de Conselheiros Tutelares do Município de Senador
Guiomard no ano de 2023:
I - Conselheiros do Governo Municipal:
 a) Regiane Castro Andrade - Representante da Secretaria Municipal
de Assistencia Social.
b) Elecsandra Ferreira da Costa - Representante da Secretaria Municipal de Administração.
II - Conselheiros das Organizações da Sociedade Civil:
a) Dalva Maria Rodrigues da Silva - Representante a Associação de
Mulheres Casa de Dorcas.
b) Gelda Pereira de Souza - Representante do Conselho Regional de
Psicologia - CRP.

Art. 2º. Fica designada (a) Sr (a) DALVA MARIA RODRIGUES DA SILVA
para Presidir a referida Comissão.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard-AC, 04 de abril de 2023.

DALVA MARIA RODRIGUES DA SILVA
Presidente do CMDCA de Senador Guiomard/AC.