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Resolução N°006/2023 - CMDCA - Comissão Especial do Processo de Escolha

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD – PMSG
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE – CMDCA DE SENADOR GUIOMARD/AC


RESOLUÇÃO CMDCA Nº 06/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

– CMDCA de Senador Guiomard/AC, no uso de suas atribuições

previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do

Adolescente (ECA), na Lei Municipal 246 de 03 de abril de 2023

e suas alterações, no  exercício de sua função Deliberativa e

Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos

da Criança e do Adolescente no Município de Senador Guiomard/AC,


CONSIDERANDO A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28

de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10

de dezembro de 2014 

 

para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo

o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.


CONSIDERANDO O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data

unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de

outubro de 2023, mais precisamente em 01/10/2023.


CONSIDERANDO A Organização e a condução desse Processo

Eleitoral, conforme preconiza o art. 139, da Lei no 8.069/90, cabem

aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente,

órgãos deliberativos e controladores d as ações relacionadas à

Criança e ao Adolescente, formados paritariamente por

representantes da Sociedade Civil e do Poder Público  Municipal.


CONSIDERANDO Que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos
da Criança e do Adolescente são resultados de intensa mobilização da
sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa,
que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos
da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas
em âmbito local;


CONSIDERANDO A Deliberação da Plenária deste CMDCA de Senador
Guiomard/AC em reunião ordinária realizada no dia 27 de março de 2023.


RESOLVE:
Art. 1º.
APROVAR a Comissão Especial do Processo de Escolha

Unificado de Conselheiros Tutelares do Município de Senador

Guiomard no ano de 2023:
I - Conselheiros do Governo Municipal:
 a) Regiane Castro Andrade - Representante da Secretaria Municipal
de Assistencia Social.
b) Elecsandra Ferreira da Costa - Representante da Secretaria Municipal de Administração.
II - Conselheiros das Organizações da Sociedade Civil:
a) Dalva Maria Rodrigues da Silva - Representante a Associação de
Mulheres Casa de Dorcas.
b) Gelda Pereira de Souza - Representante do Conselho Regional de
Psicologia - CRP.


Art. 2º. Fica designada (a) Sr (a) DALVA MARIA RODRIGUES DA SILVA
para Presidir a referida Comissão.


Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Senador Guiomard-AC, 04 de abril de 2023.


DALVA MARIA RODRIGUES DA SILVA
Presidente do CMDCA de Senador Guiomard/AC.

Resolução N°006/2023 - CMDCA - Comissão Especial do Processo de Escolha

  • DOEAC N° 13.507

    Pág:162

    Data: 05/04/2023

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