ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE SENADOR GUIOMARD/AC

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 10/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
de Senador Guiomard/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei
Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei
Municipal 246 de 03 de abril de 2023 e suas alterações, no exercício de
sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento
dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Senador Guiomard/AC,

RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar as inscrições até o dia 07 de junho de 2023,
para o preenchimento de inscrições.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard-AC, 29 de maio de 2023.

DALVA MARIA RODRIGUES DA SILVA
Presidente do CMDCA de Senador Guiomard/AC.