Decreto N° 215/2020  - Ponto Facultativo

DECRETO Nº. 215 DE 13 DE MAIO DE 2020
 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC,

André Luís Tavares da Cruz Maia, com base na Lei Orgânica,

Capítulo II, Artigo 89,no uso de suas atribuições legais,


RESOLVE:


Art. 1° - Fica decretado PONTO FACULTATIVO no dia 15 de maio

de 2020 (sexta-feira) para os órgãos e entidades da Administração

Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal.


Art. 2º - Ficam excluídos dos efeitos do presente decreto,

os serviços que se constituam em atividades consideradas

essenciais e/ ou inadiáveis à população.


Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas

as disposições em contrário.


Registre-se, publique-se e cumpra-se


Senador Guiomard – Acre, 13 de maio de 2020.


ANDRÉ LUÍS TAVARES DA CRUZ MAIA
Prefeito de Senador Guiomard

Decreto N° 215/2020 - Ponto Facultativo

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC : 12.798

    Pág: 75-76

    Data 14/05/2020

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