DECRETO Nº. 463 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC, 
André Luís Tavares da Cruz Maia, com base na Lei Orgânica, 
Capítulo II, Artigo 89,no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nos dias 23 e 30 
de dezembro de 2019 (segundas-feiras) para os órgãos e 
entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional
do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Ficam excluídos dos efeitos do presente decreto,
os serviços que se constituam em atividades consideradas
essenciais e/ ou inadiáveis à população.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Senador Guiomard – Acre, 17 de dezembro de 2019.

ANDRÉ LUÍS TAVARES DA CRUZ MAIA
Prefeito de Senador Guiomard