GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
DECRETO Nº. 509, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente e dá Outras Providencias”.

O Prefeito do Município de Senador Guiomard, Estado do Acre,
Senhor ANDRE LUIS TAVARES DA CRUZ MAIA, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Lei 4.320/64 e a Lei Municipal 175/2020:

DECRETA
Art. 1º - Fica aberto a Lei Orçamentária do exercício de 2020, ao
orçamento vigente deste Poder Legislativo, o Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais),
conforme discriminação abaixo:

001. – CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
001.01 – CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
001.01.031 – LEGISLATIVO
001.01.031.0001 – PROCESSO LEGISLATIVO
001.01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 3.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 8.000,00
TOTAL R$ 16.000,00

Art. 2º - Fica reduzido da Lei Orçamentária do exercício de 2020, do
orçamento vigente deste Poder Legislativo o Valor de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais), conforme discriminação abaixo:

001. – CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
001.01 – CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
001.01.031 – LEGISLATIVO
001.01.031.0001 – PROCESSO LEGISLATIVO
001.01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.14.00 – DIARIAS R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC. P. JURIDICA R$13.000,00
TOTAL R$ 16.000,00

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, em 18 de novembro de 2020.

ANDRE LUIS TAVARES DA CRUZ MAIA
PREFEITO DE SENADOR GUIOMARD