ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD
 
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
EDITAL N°001/2025
ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR
ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR
A Prefeitura Municipal de Senador Guiomard, por meio da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial –
COMPIR, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto no 172, de 09 de setembro de 2022, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A
ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL que integrarão o COMPIR – biênio 2025/2027, conforme as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
O presente Edital tem por objetivo convocar as entidades da sociedade civil organizada, com atuação comprovada na promoção da igualdade racial, direitos humanos
 
e valorização da cultura afro-brasileira e indígena, para participarem do processo de eleição dos representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Promo-
ção da Igualdade Racial – COMPIR, de caráter paritário, consultivo e de assessoramento às políticas públicas do Município de Senador Guiomard/AC.
 
2. DAS VAGAS
Conforme o Decreto no 172/2022, o COMPIR será composto por 06 (seis) conselheiros titulares e 06 (seis) suplentes, sendo:
– 03 (três) representantes do Poder Público Municipal;
– 03 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada.
Este edital destina-se exclusivamente à eleição dos representantes da Sociedade Civil.
3. DAS INSCRIÇÕES
Período: 07/11/2025 a 10/11//2025, das 08h às 12h e das 14h às 17h, na Secretaria Municipal de Educação, localizada à Rua Costa e Silva, Centro, Senador
Guiomard/AC.
Documentação necessária:
a) Pedido de registro de candidatura assinado pelo representante legal da entidade, dirigido à Comissão Eleitoral;
b) Estatuto social registrado em cartório;
c) CNPJ ativo;
d) Atestado de capacidade técnica, incluindo comprovação de atividades na promoção da igualdade racial nos últimos 12 meses;
e) Declaração de pleno funcionamento e regularidade jurídica.
4. DOS REQUISITOS
As entidades deverão estar legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano, ter atuação direta nas áreas de igualdade racial, cultura afro-brasileira, indígena,
movimentos sociais ou direitos humanos. O representante não poderá ocupar cargo público, eletivo ou em comissão.
5. DA COMISSÃO ELEITORAL
A Comissão Eleitoral, designada por Portaria da Prefeita Municipal, será composta por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) do Poder Público e 02 (dois) da
Sociedade Civil, e terá as seguintes atribuições:
-Receber e analisar inscrições;
-Homologar candidaturas;
-Organizar o processo eleitoral;
-Publicar a lista de habilitados e o resultado final;
– Resolver casos omissos.
6. DA ELEIÇÃO
A eleição ocorrerá em Assembleia Pública no dia 14/11/2025, às 09h, na sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Educação, com voto secreto e direto.
poderão votar pessoas maiores de 16 anos residentes em Senador Guiomard, mediante apresentação de documento com foto e comprovante de endereço.
Serão eleitas as entidades mais votadas por segmento, que deverão indicar seus representantes titular e suplente em até 15 dias após o pleito.
7. DA PUBLICAÇÃO E RESULTADO
A relação de entidades habilitadas, não habilitadas e eleitas será publicada no site da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios do Acre, conforme cronograma.
8. DO CRONOGRAMA
 
Etapa Data Local / Responsável
Lançamento do Edital 06/11/2025 Prefeitura / Secretaria de Educação
Período de Inscrição 07/11/2025 a 10/11/2025 Secretaria de Educação
Divulgação das Inscrições Homologadas 12/11/2025 Secretaria de Educação
Assembleia e Eleição 14/11/2025 Secretaria de Educacao
Publicação do Resultado Final 15/11/2025 Diário Oficial / Site da Prefeitura
Posse dos Conselheiros 21/11/2025 Secretaria de Educação
 
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, conforme art. 38 do Decreto no 172/2022. A participação implica concordância integral com este Edital. 
Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Senador Guiomard/AC, 06 de novembro de 2025.
 
ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal
Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça
Secretária Municipal de Educação
Maria de Jesus Ribeiro de Alencar Morais
Presidente da Comissão Eleitoral
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EDITAL N°001/2025
ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR