ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
 
LEI N°297 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
PROGRAMA DE PARECELAMENTO ESPECIAL E RECUPERAÇÃO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 – REFIS 2025.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Senador Guiomard – AC, para o segundo semestre do exercício de 2025 – REFIS 2025, e dá outras providências.