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Portaria N° 012/2020 -  DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SENADOR GUIOMARD-ACRE

 

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS
PORTARIA Nº 012 DE 06 DE MARÇO DE 2020.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nomeada por meio

de Decreto nº 241/2019, de setembro de 2019, no uso de suas

atribuições legais e regulamentares.


RESOLVE:
Art. 1º
Designar os servidores abaixo indicados para, em

observância à legislação vigente, atuarem como Gestores

e Fiscais do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2020

e TERMO DE ADESÃO Nº 002/2020, celebrado entre a

empresa CRM REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP,
que tem por objeto a Prestação dos Serviços de Limpeza e

Conservação Administrativa, para atender as necessidades

da Secretaria Municipal de Educação de Senador Guiomard-AC

 

I – Gestor Titular: ADRIANA MARIA CLAUDIA ROGÉRIO
II – Fiscal Titular: MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA


Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução

processual, necessários ao atendimento da legislação vigente,

sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização

de Contratos Administrativos da CGE/AC.


Parágrafo Único: O gestor que não observar as normas contidas

nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos

Administrativos e causar danos de qualquer natureza ao Poder

Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido,

responderá pelos danos que causar.


Art. 3º Compete aos servidores designados como gestores do

contrato de que trata esta Portaria, gerenciar o aludido contrato

até o término de sua vigência. Os gestores acima designados

respondem pelo exercício das atribuições a eles confiadas.


Art. 4º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato,

fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes

contratuais para que tome providências cabíveis, além das demais

atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício

das atribuições a ela confiadas, até o término da vigência do contrato.
I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas
no Contrato;
II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades
encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados
e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao Gestor
de Contrato sobre tais eventos;
III - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as

especificações do objeto;
IV - requerer ao Gestor do Contrato a paralisação da execução do

Contrato quando, objetivamente constatar irregularidades que

precisem ser sanadas;
V - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao
prosseguimento ou não do contrato;
VI - auxiliar o Gestor de Contrato, quando solicitado, em resposta a
eventuais diligências dos órgãos;
VII - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ou r

ecebimento dos produtos;

VIII – acompanhar e fiscalizar a execução e entrega pela empresa

dos serviços e produtos esperados pela SEMED;


Art. 5º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização
do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as
disposições legais pertinentes.


Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.


ADRIANA MARIA CLÁUDIA ROGÉRIO
Secretária Municipal de Educação

Portaria N° 012/2020 - DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS

  • DOEAC : 12.929

    Pág:  83 - 84

    Data:  26/11/2020

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