ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 PORTARIA SECADM Nº 14, de 02 de maio de 2024
 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD-AC, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Decreto nº 023/2022 de 17 de janeiro de 2022.

 CONSIDERANDO o disposto no art. 117, da Lei nº 14.133/2156, o qual determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;

 RESOLVE:
 Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do Contrato nº 052/2024, celebrado entre a Secretaria de Administração e a Empresa ALBS COMERCIO DE LUBRIFICANTES EIRELI – CNPJ: 40.409.720/0001-20, assinado no dia 15/01/2024 com vigência de 12 (doze) meses, a contar desta data, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de filtros e lubrificantes, incluindo serviços de mão de obra para veículos, destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Senador Guiomard/Ac.
 I. GESTOR: HANIEL MARTINS GOMES
 II. FISCAL TITULAR: GERMANO DA SILVA BRANDÃO
 III. FISCAL SUBSTITUTO: MARCELA PEREIRA DA SILVA

 Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

 Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições 
a ele confiadas.

 Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 Senador Guiomard – Acre, 02 de maio de 2024.

 Glena Fernandes de Souza
 Secretária Municipal de Administração
 Decreto nº 023/2022