GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 

PORT/GAB/SEMED Nº 021/2023
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa
de Prestação de Serviço Terceirizados de Segurança Eletrônica para a
Secretaria Municipal de Educação e dá outras providencias. ”
O Secretário Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC, Maria
Elisangela Martins da Silva Mendonça, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE
CONTRATO Nº 079/2021, referente a EMPRESA ROTA SEGURANÇA
ELETRÔNICA 24HS - CNPJ Nº 18.231.430/0001-80, REFERENTE AO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 008/2021, ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 007/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2021,
Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência até
31/12/2021, a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por
objeto a prestação de serviços terceirizados de segurança eletrônica
monitoramento 24hs por dia, 07 (sete) dias por semana, com monitoramento remoto de sistema de alarme e CFTV com vistoria de pronta
resposta, com fornecimento de equipamentos e serviço para instalação
e configuração do sistema de alarme, com transmissão de eventos via
rádio frequência, mediante comodato, destinados a atender as necessidades de segurança da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard, nas
dependências das unidades de ensino da rede municipal de educação
da Prefeitura de Senador Guiomard/AC, de acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA dos respectivo Contrato,
afim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
JOZIANO MARTINS DE LIMA – GESTOR
ELISANGELA SOUSA DE PAULA – FISCAL (titular)
CRHYSTIANE MARIA DE SOUZA LIMA – FISCAL (substituto)
Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das
atribuições a ele confiadas.
Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato
os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além
das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo
exercício das atribuições a ele confiadas.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Senador Guiomard – Acre, 24 de abril de 2023
Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 061/2023