GOVERNO DO ESTODA DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORT/GAB/SEMED Nº 38/2023 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal das Empresa
para confecção de Material Gráfico para a Secretaria Municipal
de Educação e dá outras providencias.”

O Secretário Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC,
Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça, no uso de suas
atribuições legais ...

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em
observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal
do Termo de Contrato nº 172, referente a P. G. B. SOUZA – LTDA,
CNPJ N° 39.488.793/0001-75 e Termo de Contrato nº 174,
referente MULT GRAF INDUSTRIAL GRÁFICA E EDITORA –
EIRELI ME, CNPJ Nº 10.176.343/0001-65,
Pregão Presencial SRP Nº 008/2023,
Ata de Registro de Preços Nº 015/2023,
celebrado com o Município de Senador Guiomard, que tem por
objeto a contratação de empresa para confecção de Material
Gráfico e Comunicação Visual, para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Educação de Senador Guiomard,
de acordo com as especificações constante no
TERMO DE REFERENCIA, afim de atender as necessidades da
CONTRATANTE: 
JOZIANO MARTINS DE LIMA – GESTOR
MARIA DE JESUS RIBEIRO DE ALENCAR MORAES – FISCAL (titular)
ELISANGELA SOUSA DE PAULA – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos
contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato
até o término de sua 

vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício
das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal
do contrato em comento, fiscalizar a execução, relatando ao
gestor os incidentes para que tome as providencias cabíveis,
além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde
o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 08 de agosto de 2023

Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 061/2023