ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
 
RESOLUÇÃO N° 21 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
 
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/SG, em Reunião Ordinária realizada no dia 05/12/2025, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei pela Lei no 0298, de 09 de novembro de 1995 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal l de Assistência Social,
RESOLVE:
Art. 1o - APROVAR o Plano de Ação da Execução dos Recursos Estaduais -2025, referente a ações da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Benefícios Eventuais.
Art. 2°- Aprovar calendário de reuniões ordinárias mensais CMAS – 2026.
Art.3 o - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
JOSÉ APARECIDO MARTINS
Presidente do CMAS/SG