ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
 
 RESOLUÇÃO Nº 05 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, 1ª Reunião ordinária realizada
no dia 26 de feve-reiro de 2025, órgão de controle social dos recursos destinados a Política Municipal Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 0298, de 09 de novembro de 1995 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), conforme a Lei.
Art. 1º Aprovar o Plano Ação Físico Financeiro de 2025, referente ao Recurso SIGTV ESTR3,
a ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS.
Art. 2º Aprovar a reprogramação de saldo da emenda parlamentar número da programação 120045020220001, no valor R$ 266.550,73 (duzentos e ses senta e seis mil quinhentos e cin
quenta reais e setenta e tres centavos) a ser executado no exercício de 2025.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
SELMA VANIA ARAUJO NASCIMENTO
Presidente do CMAS/SG