EDITAL 002/2021 DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SENADOR GUIOMARD/AC – BIÊNIO 2021/2023.

DA CONVOCAÇÃO
1.1 A Comissão Eleitoral instituída pelo Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA/AC, no uso de suas atribuições legais, convoca as Organizações da Sociedade Civil que atuam na Promoção, Prevenção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Senador Guiomard/AC, para sob a fiscalização do Ministério
Público Estadual – MPE/AC, integrarem o Processo Eleitoral de escolha das Organizações da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Senador Guiomard/AC – Biênio 2021/2023, conforme os seguintes critérios:

DO PROCESSO DE ELEIÇÃO
2.1 No Processo de Eleição, serão eleitas 06 (seis) Organizações da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Senador Guiomard/AC, sendo que as 06 (seis) Organizações mais votadas serão as Titulares e as 06 (seis) seguintes serão as Suplentes, obedecendo a ordem decrescente,
conforme o número de votos obtidos, para o mandato de 02 (dois) anos;
2.2 Somente poderão concorrer às vagas as Organizações que estiverem legalmente constituídas, com Registro ativo no CMDCA e representadas no dia da eleição por pelo menos, um membro;
2.3 A Assembleia de Eleição ocorrerá no dia 07/05/2021, no horário de 08h às 12h;
2.4 Após transcorrida a eleição e não havendo nenhuma contestação, será lavrada a Ata, processo e ofício contendo a relação das Organizações eleitas juntamente com os nomes de seus devidos representantes para a função de Conselheiros Titular e Suplente, pelo Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA/AC ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Senador Guiomard/AC, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data da eleição, e este, ficará encarregado dos trâmites de publicação do Decreto de nomeação e Posse dos Conselheiros no Diário Oficial do Estado do Acre.

DAS ORGANIZAÇÕES HABILITADAS
3.1 As Organizações interessadas em concorrer ao pleito, deverão atualizar e/ou efetuar o seu cadastro junto ao Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA/AC, em formulário próprio, nos termos prescritos no seu Regimento Interno; apresentando o seguinte documento: Certificado de Registro atualizado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de
Senador Guiomard/AC.

DA INSCRIÇÃO E PRAZO
4.1 A Organização interessada em participar da eleição, poderá efetuar a sua inscrição da seguinte forma: enviando Ofício, Ficha Cadastral, Formulário de inscrição devidamente preenchida e cópia digitalizada do Certificado de Registro atualizado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Senador Guiomard/AC, Ata atualizada da Organização, Regimento Interno e cópias do RG e CPF do Presidente dessa Organização para o e-mail: snfarhat.ac@gmail.com ou entregar por meio de documento físico, em envelope lacrado, identificado com o nome da Organização endereçado ao Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA/AC, no horário de 08h às 12h e das 14h as 17h, de segunda- -feira a sexta-feira, na Secretaria Municipal de Assistência Social, sito a Rua Pedro Nascimento, 17 – São Francisco – Senador Guiomard/AC, no período de dia 27/04 a 04/05/2021 e encerrará impreterivelmente as 12h do dia 05/05/2021.
 
                                                             (......)
 
DO RECURSO E IMPUGNAÇÃO
7.1 Caso haja discordância do resultado da Eleição, o representante da Organização discordante deverá manifestar verbalmente a sua discordância no ato, logo após o anuncio das Organizações eleitas e apresentar recurso, oficializado junto ao Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA/AC, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do encerramento dos trabalhos;

FÓRUM
7.2 O Fórum Estadual ficará de prontidão nesse período para receber o Recurso, e em seguida a Comissão Eleitoral serão convocados para apreciação de eventual recurso no período de até 48h (quarenta e oito horas), sobre a fiscalização do Ministério Público Estadual;
7.3 Em caso de não haver recurso, será lavrada a Ata da Assembleia de Eleição e encaminhada pela Coordenação do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA/AC à Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Senador Guiomard/AC, no prazo de 10 (dez) dias
corridos após a data da eleição;
7.4 A posse dos Conselheiros Eleitos, Titulares e Suplentes ocorrerá após nomeação e publicação do Ato governamental no Diário Oficial do Estado do Acre, em local e horário previamente divulgado à todas Organizações pela Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Senador
Guiomard/AC, através de ofício.

DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 Caberá a Comissão Eleitoral, em conjunto com a Coordenação do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA/AC e em consulta ao Ministério Público do Estado do Acre – MPE, dirimirem aos casos omissos deste Edital.
8.2 O Processo de Eleição poderá ser encerrado antes do horário estipulado no item 5.1, após constatada a votação de todas as Organizações legalmente inscritas no Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA/AC, para participar do referido processo;
8.3 As despesas acarretadas com documentação tais como: xerox, impressão de documentos (formulários), postagem e outros, ficará sob a responsabilidade de cada Organização;
8.4 Dúvidas e/ou informações poderão ser solicitados pelo e-mail: snfarhat.ac@gmail.com ou pelo telefone (68) 99961-9472. Rio Branco/AC, 26 de abril de 2021.
 

Sarah Nunes Farhat
Coordenadora do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente – FEDCA/AC