GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 

AVISO 
CONVITE PARA COTAÇÃO DE PREÇOS
O MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, inscrito no CNPJ sob o nº. 04077.251/0001-25, com sede na Avenida Castelo Branco, nº. 2550, Centro, CEP: 69.925-000, site: www.senadorguiomard.ac.gov.br, através da Secretaria Municipal de Administração, neste ato representado pela Secretária Municipal de Administração, Sra. GLENA FERNANDES DE SOUZA, nomeada pelo Decreto nº. Decreto nº 023/2022, em observância aos princípios basilares que regem o processo licitatório, consignado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, em especial, o da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, e os
demais preceitos estabelecidos na Lei Federal 14.133/2021.

RESOLVE:
Art. 1° Tornar pública a realização de cotação de preços, referente à contratação direta, por Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto é a contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços em Consultoria e Assessoria em Gestão Pública (RH), para o desenvolvimento de serviços em todas as rubricas com as configurações de incidências conforme o Manual do e-social, envios de todos os processos internos executados na folha de pagamento do Município, a saber: afastamentos, desligamentos, cessão de funcionários, informação de férias e por fim os envios da folha de pagamento processada para o Governo Federal através do site do e-social GOV e o ECAC para a geração da guia da DCTF-WEB, a serem executados no sistema de folha de pagamento do município de Senador Guiomard.

Art. 2° Os interessados em participar do processo deverão solicitar o formulário de coleta de preços e termo de referência pelos e-mail: gabinete@senadorguiomard.ac.gov.br, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação.

Art. 3° O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido, esclarecimentos, formulário de coleta, bem como apresentar sua respectiva proposta de preços, por meio do e-mail: gabinete@senadorguiomard.ac.gov.br.

GLENA FERNANDES DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração
Decreto nº 023/2022