DECRETO Nº 239 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

O EXMO. Senhor Prefeito Municipal de Senador Guiomard/AC, 
JUCIMAR PESSOA DE SOUZA, com fundamento na Decisão do Exmo.

Senhor Desembargador Laudivon Nogueira nos autos do processo
0100608-75.2018.8.01.0000 que tramitam no Tribunal de Justiça do 
Estado, de que as decisões daqueles autos não mais subsistem e,
com fundamento na Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º FICAM exoneradas e tornadas sem efeitos todas as nomeações
de Secretários e Cargos Comissionados no âmbito do município de
Senador Guiomard, subscritas a partir de 07 de janeiro de 2019 até 
a presente data, todas da lavra do Prefeito Interino.

Art. 2º - Não se aplicam às exonerações ora tornadas sem efeitos,
os casos proibidos por lei, a saber grávidas e portadores de doenças
impeditivas de tais exonerações.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

JUCIMAR PESSOA DE SOUZA
Prefeito