ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 032, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
“Dispõe sobre a delegação de Competência para Exercício de
Competência das Ações de Turismo do Município de Senador
Guiomard – Acre”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD,
Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II,
Artigo 89.

CONSIDERANDO a necessidade de se organizar e manter as ações de
Turismo do Município de Senador Guiomard;

CONSIDERANDO as exigências da União Federal para a formalização
de convênios, contratos e termos de parceria na área de Lazer e Turismo;

CONSIDERANDO as exigências do Estado do Acre para a formalização
de convênios, contratos e termos de parceria na área de Lazer e Turismo;
 
CONSIDERANDO que o município de Senador Guiomard não possui
em seus organogramas internos ou Leis Regulamentadoras, setor
específico para responder pelo Setor de Turismo;
 
CONSIDERANDO que através do Setor de Turismo e Lazer, é possível
promover o impulsionamento da Cultura, Lazer e Desporto de Senador
Guiomard;

RESOLVE:
Art. 1º Delegar a competência para Fundação Municipal de Cultura,
Desporto e Lazer Adilá Gonçalves Vieira - FUNCAV executar a política
de turismo no âmbito do município de Senador Guiomard;

Art. 2º A Delegação da Competência compreende, a busca por recursos
em órgãos federais, estaduais ou parceiros privados para que
se busque a efetivação das políticas voltadas ao Turismo e Lazer no
âmbito do município;

Art. 3º Fica autorizada a FUNCAV, através do Departamento de
Patrimônio Cultural e Turismo a promover as medidas necessárias
para o bem e fiel cumprimento deste decreto.

Art. 4º Revogada as disposições em contrário, este decreto entra
em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard – Acre, 14 de fevereiro de 2023.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita