ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 058, DE 03 DE ABRIL DE 2023
Abre crédito adiciona suplementar, por anulação, originário 
do orçamento geral no Orçamento programa de 2023.

A Prefeita Municipal de Senador Guiomard no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Senador Guiomard e
autorização contida na Lei Municipal nº 242 de 21 de dezembro de 2022
e da Lei 4.320 de 17 de março de 1964

 Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, por anulação, no Orçamento do exercício de 2022,
Crédito no Valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
01 - Legislativa
01.031 - Ação Legislativa
01.031.0001 - Execução da Ação Legislativa
01.031.0001.2.001 – Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.30.00.00.0501 – Material de Consumo 90.000,00

Art. 2º - Para atendimento da suplementação de que trata
o artigo anterior serão utilizados, recursos provenientes da
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias,
conforme fonte de recurso descrita abaixo:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
01 - Legislativa
01.031 - Ação Legislativa
01.031.0001 - Execução da Ação Legislativa
01.031.0001.2.001 – Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.11.00.00.0501 – Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
80.000,00
3.1.90.13.00.00.0501 – Obrigações Patronais 10.000,00

Art. 3º - A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporada
na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município
de Senador Guiomard- Acre e seus anexos correspondentes a
Despesa e Receita Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard – Acre, 03 de abril de 2023.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita