Decreto N°070/2021 - suspensão do Decreto nº 416, de 18 de dezembro de 2017

DECRETO Nº 070 DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
 

Dispõe sobre a suspensão do Decreto nº 416, de 18 de dezembro de 2017.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC,

Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II,

Artigo 89, no uso de suas atribuições legais,


DECRETA:


Art. 1° - Visando cumprir a determinação judicial relativa ao processo

nº 0700070-47.2020.8.01.0009, fica suspenso a aplicação do Decreto

nº 416, de 19 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial do

Estado – DOE nº 12.203, folhas 92 e 93, datado em 19 de dezembro

de 2017 especificamente no tocante ao Loteamento Fechado

denominado Horto Florestal Gênesis, localizado na BR 317, km 03,

zona urbana de Senador Guiomard,registrado sob a matricula nº 6.740,

com  área total de 216.707,00m².


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


Senador Guiomard – Acre, 28 de janeiro de 2021.

 

Rosana Pereira da Silva
Prefeita Municipal

Decreto N°070/2021 - suspensão do Decreto nº 416, de 18 de dezembro de 2017

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC : 12.970

    Pág:  115

    Data  29/01/2021

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