DECRETO Nº 070 DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
 
Dispõe sobre a suspensão do Decreto nº 416, de 18 de dezembro de 2017.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC,
Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II,
Artigo 89, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° - Visando cumprir a determinação judicial relativa ao processo
nº 0700070-47.2020.8.01.0009, fica suspenso a aplicação do Decreto
nº 416, de 19 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial do
Estado – DOE nº 12.203, folhas 92 e 93, datado em 19 de dezembro
de 2017 especificamente no tocante ao Loteamento Fechado
denominado Horto Florestal Gênesis, localizado na BR 317, km 03,
zona urbana de Senador Guiomard,registrado sob a matricula nº 6.740,
com  área total de 216.707,00m².

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Senador Guiomard – Acre, 28 de janeiro de 2021.
 
Rosana Pereira da Silva
Prefeita Municipal