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Decreto N°164/2022 - Declara o interesse cultural, turístico, desportivo
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO N° 164, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022

“Declara o interesse cultural, turístico, desportivo e social da Feira Agropecuária de Senador Guiomard, ExpoQuinari 2022.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Artigo 89.
 
DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado o interesse cultural, turístico, desportivo e social da Feira Agropecuária de Senador Guiomard, ExpoQuinari 2022, que acontecerá de 8 a 11 de setembro do ano em curso, para os fins da isenção do art. 139, inciso V da Lei n° 534 de 23 de dezembro de 2005.

 Art.2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Senador Guiomard-Acre, 02 de setembro de 2022.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita de Senador Guiomard

Decreto N°164/2022 - Declara o interesse cultural, turístico, desportivo

  • DOEAC N° 13.366

    Pág: 171

    Data: 09/09/2022

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