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Decreto N°172/2022 - Regulamenta a Lei Municipal n.º 233, de 10/08/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA


DECRETO N° 172, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022


“Regulamenta a Lei Municipal n.º 233, de 10 de Agosto de 2022, que institui a Politica Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FMPIR, e dá outras providências.”

Decreto N°172/2022 - Regulamenta a Lei Municipal n.º 233, de 10/08/2022

  • DOEAC N° 13.375

    Pág: 116-118

    Data: 22/09/2022

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