ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 172, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022
“Regulamenta a Lei Municipal n.º 233, de 10 de Agosto de 2022, que institui a Politica Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FMPIR, e dá outras providências.”
Decreto N°172/2022 - Regulamenta a Lei Municipal n.º 233, de 10/08/2022
DOEAC N° 13.375
Pág: 116-118
Data: 22/09/2022