top of page
Decreto N°173/2022 - Regulamenta - Lei Federal nº 13.019/2014
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO N° 173, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022

“Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores”.

Decreto N°173/2022 - Regulamenta - Lei Federal nº 13.019/2014

  • DOEAC N° 13.375

    Pág: 118-122

    Data: 22/09/2022

bottom of page