ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 173, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022
“Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores”.
Decreto N°173/2022 - Regulamenta - Lei Federal nº 13.019/2014
DOEAC N° 13.375
Pág: 118-122
Data: 22/09/2022