ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DECRETO Nº 182 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022

Abre crédito adiciona suplementar, por anulação, originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2022.

A Prefeita Municipal de Senador Guiomard no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Senador Guiomard e autorização contida na Lei Municipal nº 214 de 7 de Dezembro de 2021 e da Lei 4.320 de 17 de março de 1964

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por anulação, no Orçamento do exercício de 2022, Crédito no Valor de R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
01 – CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
01.10 – GABINETE DO PRESIDENTE
01 - Legislativa
01.031 - Ação Legislativa
01.031.0001 - Execução da Ação Legislativa
01.031.0001.2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
66.600,00

Art. 2º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados, recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme fonte de recurso descrita abaixo:
01 – CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
01.10 – GABINETE DO PRESIDENTE
01 - Legislativa
01.031 - Ação Legislativa
01.031.0001 - Execução da Ação Legislativa
01.031.0001.2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00.0001 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
66.600,00

Art. 3º - A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporada na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município de Senador GuiomardAcre e seus anexos correspondentes a Despesa e Receita Municipal.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 13 DE SETEMBRO DE 2022.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL DE SENADOR GUIORMAD