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Decreto N°187/2023  05°Conferência Regional de Segurança Alimentar e Nutricional

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA


DECRETO Nº 187, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Convoca a 05° Conferência Regional de Segurança Alimentar

e Nutricional do Alto Acre. 


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD,

Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II,

Artigo 89.


DECRETA:
Art. 1º
Fica convocada a 5ª Conferência Regional de Segurança

Alimentar e Nutricional do Alto Acre, a ser realizada em Senador

Guiomard no dia 18 de outubro de 2023, com o tema: “Acre sem

fome com garantia de direitos, comida de verdade, democracia

e equidade”, e o objetivo de fortalecer os compromissos políticos

com a Democracia, com a erradicação da fome com Comida de

Verdade e com o Direito Humano à Alimentação Adequada, por

meio de sistemas alimentares justos, antirracistas, antipatriarcais,

sustentáveis, promotores de saúde e da Soberania e Segurança

Alimentar e Nutricional, com os seguintes eixos:
Eixo 1 – Determinantes estruturais e macrodesafios para a soberania

e segurança alimentar e nutricional.


Eixo 2 – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

e Políticas Públicas Garantidoras do Direito Humano à Alimentação Adequada. 


Eixo 3 – Democracia e participação social.


Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

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