DECRETO Nº. 278 DE 17 DE JUNHO DE 2020
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC, 
André Luís Tavares da Cruz Maia, com base na Lei Orgânica, 
Capítulo II, Artigo 89,no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Homologar a Resolução CMS nº. 003/2020 de 29 de maio de 2020,
nos termos das Leis nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº. 8.142, de 28
de dezembro de 1990, e pela Lei Municipal nº. 150, de 27 de abril de 2018
a qual aprova a implantação do Centro de Referências Odontológicas no
Munícipio de Senador Guiomard composto pelas especialidades em
Endodontia dentes anteriores, dentes pré-molares, dentes molares,
Prótese Dentária total e parcial inferior e superior e Ortodontia.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Senador Guiomard – Acre, 17 de junho de 2020.

ANDRÉ LUÍS TAVARES DA CRUZ MAIA
Prefeito de Senador Guiomard