DECRETO Nº. 360, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC,
André Luís Tavares da Cruz Maia, com base na Lei Orgânica, 
Capítulo II, Artigo 89,

RESOLVE:

Art. 1º - TORNAR sem efeito a exoneração da servidora 
a senhora Suzana Costa Magalhães, ocupante Cargo em Comissão
de Coordenadora de Ensino Especial - CEMAPE, símbolo CC2, da
Secretaria de Educação do Município de Senador Guiomard, nomeada
por meio do Decreto n.º 007 de 07 de janeiro de 2019.

Art. 2º - A servidora possui estabilidade provisória de até 05 (cinco meses)
após o parto, por se encontrar em período de gestação.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Senador Guiomard – Acre, 16 de outubro de 2019.

ANDRÉ LUÍS TAVARES DA CRUZ MAIA
Prefeito de Senador Guiomard-AC