DECRETO Nº. 471 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC,
André Luís Tavares da Cruz Maia, com base na Lei Orgânica,
Capítulo II, Artigo 89,no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Homologar a Resolução CMS nº. 008/2020 de 30de setembro de 2020, nos termos das Leis nº. 8.080, de 19
de setembro de 1990, nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
e pela Lei Municipal nº. 150, de 27 de abril de 2018 a qual
aprova a Pactuação dos Indicadores de 2020.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,com efeitos retroativos a 30/09/2020, revogadas as disposições
em contrário.
Senador Guiomard – Acre, 13 de outubro de 2020.
ANDRÉ LUÍS TAVARES DA CRUZ MAIA
Prefeito de Senador Guiomard
Decreto N°471/2020 Homologar a Resolução CMS nº. 008/2020 de 30 de setembro
DOEAC : 12.900
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Data 14/10/2020