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Decreto N°471/2020 Homologar a Resolução CMS nº. 008/2020 de 30 de setembro

DECRETO Nº. 471 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC,

André Luís Tavares da Cruz Maia, com base na Lei Orgânica,

Capítulo II, Artigo 89,no uso de suas atribuições legais,


RESOLVE:


Art. 1º - Homologar a Resolução CMS nº. 008/2020 de 30

de setembro de 2020, nos termos das Leis nº. 8.080, de 19

de setembro de 1990, nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990,

e pela Lei Municipal nº. 150, de 27 de abril de 2018 a qual

aprova a Pactuação dos Indicadores de 2020.


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos retroativos a 30/09/2020, revogadas as disposições

em contrário.


Senador Guiomard – Acre, 13 de outubro de 2020.


ANDRÉ LUÍS TAVARES DA CRUZ MAIA
Prefeito de Senador Guiomard

Decreto N°471/2020 Homologar a Resolução CMS nº. 008/2020 de 30 de setembro

  • DOEAC : 12.900

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    Data 14/10/2020

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